O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresentou projeto de lei substitutivo que endurece a medida sociodisciplinar para menor infrator. A principal alteração é o aumento do tempo máximo de internação de 3 para 8 anos, nos casos de jovens com idade entre 16 e 18 anos que cometerem infrações equiparáveis aos crimes hediondos. O aumento da pena máxima integra o projeto apresentado ao Congresso pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em abril do ano passado. Segundo o deputado tucano, assim se muda o eixo do debate sobre a criminalidade infantojuvenil, até hoje restrito à discussão da maioridade penal. A proposta ainda incorpora outras sugestões de Alckmin, como a criação de alas especiais destinadas a adolescentes com mais de 17 anos - para que não se misturem com os mais novos - e o endurecimento das penas para adultos que usarem adolescentes para cometer crimes. O projeto também propõe que a pena máxima para o crime de corrupção de menores passe de 6 para 8 anos e muda a forma de caracterização jurídica do crime. De acordo com o texto do tucano, não será mais preciso comprovar em juízo que o menor foi corrompido, basta mostrar a participação do adolescente na infração. Além disso, a utilização de menores em qualquer tipo de atividade criminosa passa a ser agravante.
NOVA REGRA - Câmara aprova orçamento impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto principal da PEC do Orçamento Impositivo. A proposta obriga o governo federal a pagar despesas indicadas por deputados e senadores. Os líderes partidários entraram em acordo para discutir os destaques e terminar a votação da matéria na próxima semana.
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